PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 005.2023 – Legislativo

Protocolado em 14/02/2023

Apresentação: 17/02/2023

Encaminhado as Comissões: 23/02/2023

Discussão:03/03/2023

Aprovado em 03/03/2023

Sancionado em 14/03/2023.