PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de Lei nº 005.2023-Poder Executivo

Protocolado em 13/04/2023.

Apresentado em 28/04/2023

Encaminhado as Comissões em 28/04/2023

Aprovado em 12/05/2023

Sancionado em 12/05/2023