PROJETO DE LEI Nº 004/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 004 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

projeto de lei nº004/2025 EMENTA: Altera  o Artigo 24, do Estatuto do Magistério, pela lei municipal nº 230/2004 dá outras providências.

protocolado em 10/02/2025

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