PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

projeto de lei nº 004 2024 do executivo

Protocolado em 29/01/2024

Apresentação em 02/02/2024

Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 02/02/2024.

Discutido e Aprovado em 09/02/2024

Sancionado em 09/02/2024