PROJETO DE LEI Nº 004/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 004.2023

Protocolado em 28/03/2023.

Apresentação: 31/03/2023

Encaminhado as Comissões: 31/03/2023

Discussão:31/03/2023

Aprovado em 31/03/2023

Sancionado em 11/04/2023.