projeto de lei nº 003 2024 do poder executivo
Protocolado em 29/01/2024
Apresentação em 02/02/2024
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 02/02/2024. Relator Jerônimo Cicero Damasceno.
Tramitação em regime de Urgência Urgentíssima.
Discutido e Aprovado em 02/02/2024
Sancionado em 05/02/2024