PROJETO DE LEI Nº 002 2025 DO LEGISLATIVO
EMENTA: Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Dormentes-PE, e dá outras providências.
Protocolado: em 10/02/2025, lido em 14/02/2025 encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 17/02/2025,
Primeira discussão dia 28/02/2025
Segunda Discussão e votação dia 14/02/2025
Aprovado por 10 x 0 e encaminhada a prefeitura para ser sancionada.