PROJETO DE LEI Nº 002 2025 DO EXECUTIVO
Projeto de Lei N. º002/2025. EMENTA: Reajusta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
protocolado em 27/01/2025
lido em 29/01/2025, e tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 27/01/2025 por 10 x 0, (votos a zero ) e sancionado em 31/01/2025.