1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.
2) O que é Legislatura?
É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.
3) O que é Sessão Legislativa?
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a 15 de dezembro.
4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?
Ordinárias realizadas na sexta-feita, com início às 9 horas e Extraordinárias, quando , com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de Dormentes.
5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores
6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?
Sextas-feiras.
7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.
8) Qual o papel das Comissões?
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
Para assistir presencialmente, basta comparecer à Câmara Municipal de Dormentes vestindo trajes adequados.
10) Como faço para visitar a Câmara?
Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de Dormentes que é de segunda-feira a as sextas-feiras das 7:30h às 13h.
11) Como agendar uma visita à Câmara?
Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal de Dormentes.
12) O que faz a Câmara de Vereadores?
É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.
13) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link http://www.dormentes.pe.leg.br/transparencia
14) O acesso à informação é gratuito?
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
15) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.