PROJETO DE LEI Nº027/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 027 2019 DO PODER EXECUTIVO
SEGUNDA PARTE DO PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
SEGUNDA PARTE DO PROJETO DE LEI N 024 2019
PRIMEIRA PARTE DO PROJETO DE LEI Nº 024/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PRIMEIRA PARTE DO PROJETO DE LEI N 024 2119
PROJETO DE LEI Nº 026/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI 026 2019
PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N 023 2019
PROJETO DE LEI Nº 022/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N 022 2019
PROJETO DE LEI Nº025/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N 025 2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N 021 2019