Recebido Em 17/02/2014 e Lido Em 20/02/2014 E Aprovado Por 10 Votos a 0 No Dia 27/02/2014.
O vereador JOSÉ MACEDO, abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer do plenário, que seja solicitado ao prefeito municipal, Excelentíssimo Senhor RONIERE MACEDO REIS e ao Senhor AVELAR GOMES DE MACEDO Secretaria municipal de Infra Estrutura, conforme determina o Art. 19, IX e X, da Lei Orgânica deste município, o envio a esta casa legislativa dentro dos prazos previsto na Lei mencionada, informações pormenorizadas com relação à Área urbana do Distrito de Lagoas,
Que vêm sendo invadido por terceiros cercando áreas urbanas para serem utilizadas como propriedades rurais, como também a Empresa responsável pela construção da PE-635 implantou cercas de arame farpado dentro da área urbana do distrito interditando e fechando ruas.
Diante do exposto que seja informado a este poder legislativo, qual o posicionamento da Administração municipal com relação a estas irregularidades.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
Lei Orgânica do Município de Dormentes;
Art. 19 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal;
IX – Solicitar informações e documentos ao Prefeito, sobre assuntos referentes à administração, estipulando prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para seu atendimento;
X – Convocar e solicitar informações sobre matérias de sua competência aos secretários municipais para que no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, prestem as informações pessoalmente e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica.
Em fim, É de competência do poder executivo municipal zelar pelo patrimônio público municipal.