Protocolado em 27/06/2023
Apresentação em 30/06/2023
Discussão em 14/07/2023
Aprovado em 14/07/2023
Encaminhado aos Srs. Igor Lopes, Vitor do Nascimento, Valmir Rodrigues, Charles Ribeiro, Armando Rodolfo, Mateus Reges, Thiago Nascimento e André Marçal.