Câmara Legislativa de Dormentes-PE > Leis > Leis Municipais > LEI Nº 684/2020, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 684/2020, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
