PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 013.2023 Protocolado em 12/06/2023 Apresentado em 16/06/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023