Projeto de Lei nº 007.2023 – Exec Protocolada em 26/04/2023 Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023. Aprovado em 26/05/2023 Sancionado em 26/05/2023
Projeto de Lei nº 006.2023 – Exec Protocolada em 25/04/2023 Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023
Projeto de Lei nº 005.2023-Poder Executivo Protocolado em 13/04/2023. Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado as Comissões em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 004.2023 Protocolado em 28/03/2023. Apresentação: 31/03/2023 Encaminhado as Comissões: 31/03/2023 Discussão:31/03/2023 Aprovado em 31/03/2023 Sancionado em 11/04/2023.
Projeto de Lei nº 003.2023, poder executivo Protocolado em 14/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Projeto de Lei nº 002.2023, poder executivo Protocolado em 14/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Projeto de Lei nº 001.2023, poder executivo Protocolado em 01/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 17/02/2023 Discussão:17/02/2023 Aprovado em 17/02/2023 Sancionada em 17/02/2023
Projeto de Lei nº 029.2022
Projeto de Lei nº 28.2022
Projeto de Lei nº 26.2022 – Revisão PPA