Projetos do Executivo

Projeto de lei nº 014.2023 – Executivo Protocolado em 26/07/2023 Apresentado em 28/07/2023 Discutido em 28/07/2023 Aprovado em 28/07/2023 Sancionada em 28/07/2023.

Projeto de lei nº 013.2023 – Executivo Protocolado em 26/07/2023 Apresentado em 28/07/2023 Encaminhado as Comissões de Justiça, Obras e Orçamento e de Educação, Saúde e Direitos Humanos em 28/06/2023.

Projeto de Lei nº 012.2023 Protocolado em 10/07/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023.

Projeto de Lei nº 011.2023 – Executivo Protocolado em 30/06/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023

Projeto de Lei nº 010.2023 – Executivo Protocolado em 07/06/2023 Apresentado em 16/06/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023 Aprovado em 16/06/2023 Sancionado em 16/06/2023

Projeto de Lei nº 009.2023 Protocolado em 08/05/2023 Apresentado em 12/05/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 12/05/2023 Aprovado em 26/05/2023 Sancionado em 26/05/2023

Projeto de lei nº 008.2023 Protocolado em 05/05/2023 Apresentado em 12/05/2023 Discutido em 12/05/2023 Aprovado em 12/05/2023 Aguardando Sanção da Prefeita.    

Projeto de Lei nº 007.2023 – Exec Protocolada em 26/04/2023 Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023. Aprovado em 26/05/2023 Sancionado em 26/05/2023

Projeto de Lei nº 006.2023 – Exec Protocolada em 25/04/2023 Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023

Projeto de Lei nº 005.2023-Poder Executivo Protocolado em 13/04/2023. Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado as Comissões em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023