Projeto de Decreto Nº 002/2023, de Autoria da Comissão Permanente de Justiça Obras e Orçamento
projeto de decreto nº 002 2023 Protocolado em: 28/02/2023 Votado e aprovado em: 03/03/2023
projeto de decreto nº 002 2023 Protocolado em: 28/02/2023 Votado e aprovado em: 03/03/2023
Projeto de Decreto nº 001.2023 Protocolado em 15/02/2023 Apresentação: 17/02/2023 Encaminhado as Comissões: 23/02/2023 Votado e aprovado: 03/03/2023
Projeto de Decreto nº 10 2022
Projeto de Decreto nº 09 202219
Projeto de Decreto Legislativo N.º 008/2022
PROJETO DE DECRETO Nº 007 2022
PROJETO DE DECRETO Nº006 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 2022
PROJETO DE DECRETO N 004 2022
PROJETO DE DECRETO Nº 003 2022