PROJETO DE LEI Nº 012/2018, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DORMENTES A CONCEDER, SOB REGIME DE PERMISSÃO INDETERMINADO,Á ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SITIO CAL E ANGICO O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
projeto de lei nº 012 2018 do de autoria do poder executivo