PROJETO DE LEI Nº 02/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 002 2024 Protocolado em 19/02/2024 Apresentação em 01/03/2024 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 01/03/2024. Relator Jerônimo Cicero Damasceno. Tramitação em regime de Urgência Urgentíssima. Discutido e Aprovado em 01/03/2024 Sancionado em 04/03/2024