LEI Nº588/2017,INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO,MOTIVAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DEBITO FISCAL – PROREFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIA 01/11/2017
Lei nº 582/2017 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social do município 16/08/201716/08/2017
Lei nº 580/2017 – Autoriza parcelamento de débitos previdenciários no município de Dormentes 04/08/2017