Leis Municipais

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos da lei N°407/2011, e dá Providências.

Fixa subsídios para prefeito,Vice-prefeito,Vereadores e secretários Municipais e dá outras Providências.

Fixa na rede Municipal de ensino, nos termos da lei Federal 11.738.08,O piso do Magistério publico municipal da Educação básica dá outra providencias.

Dispôe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,nos termos da lei N°407.2011, e dá outras Providências.