PROJETO DE LEI Nº 002 2025 DO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 002 2025 EMENTA: Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do município de Dormentes-PE, e dá outras providências.
Protocolado: em 10/02/2025