PROJETO DE LEI Nº 001 2025 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO
Projeto de Lei N. º001/2025 EMENTA: Reajusta o valor do salário mínimo e dá outras providências.
protocolado em 27/01/2025
lido em 29/01/2025, e tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 27/01/2025 por 10 x 0, (votos a zero ) e sancionado em 31/01/2025.