PROJETO DE LEI Nº 021/2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

PROJETO DE LEI Nº 021 2024 LEGISLATIVO

protocolado em 24/09/2024/2024, lido em 27/09/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 08/10/2024.

discutido e aprovado em 11/10/2024,  aprovado por 09 x 0,