projeto de lei n 016 2024 do legislativo
PROJETO DE LEI Nº 016 2024 DO LEGISLATIVO
PROTOCOLADO EM :25/08/2024
LIDO NO DIA 16/08/2024;
encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento no 22/08/2024
primeira discussão no dia 13/09/2024
segunda discussão e votação no dia