ROJETO DE LEI Nº 017/ 2024 EMENTA: abre credito adicional especial de dotação do orçamento vigente e da outras providencias .
protocolado em 08/08/2024, lido em 16/08/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 16/08/2024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 16/08/2024, e sancionado em