PROJETO DE LEI Nº 018/2024 EMENTA: Altera a lei do sistema de segurança alimentar e nutricional -SISAN reestrutura o conselho Municipal de segurança alimentar e nutricional -COMSEA, e da outras providencias .
protocolado em 13/08/2024/2024, lido em 16/08/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 16/08/2024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 16/08/2024, e sancionado em