PL nº 012.2024 – Executivo EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Protocolado em 03/06/2024, lido em 07/06/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 07/06/2024. ao relator Jeronimo Cicero Damasceno. tramitação em regime de urgência urgentíssima.discutido e aprovado em 07/06/2024, e sancionado em 11/06/2024.