Projeto dE Decreto Nº 001 2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO projeto de decreto nº 001/2024 protocolado em 26/03/2024, apresentação em 19/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 24/04/2024,aprovado em 07/06/2024,
Projeto dE Decreto Nº 001 2024 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO projeto de decreto nº 001/2024 protocolado em 26/03/2024, apresentação em 19/04/2024, encaminhado a comissão de justiça obras e orçamento em 24/04/2024,aprovado em 07/06/2024,