projeto de lei nº033 2023 de autoria do poder executivo
Ementa: Desafeta imóvel público municipal que estabelece, e dá outras providências.
Protocolado em 11/12/2023
Apresentação em 15/12/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 15/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação em 15/12/2023
Sancionado em 18/12/2023