Ementa: Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
Protocolado em 11/10/2023
Apresentação em 16/10/2023
Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima
Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 16/10/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discussão e Aprovação em 16/10/2023
Sancionado em 17/10/2023