Projeto de Lei nº 017.2023 – Executivo
Ementa: Institui o pagamento de Gratificação Dos Membros dos Órgãos Colegiados – JETON de Presença aos membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Conselho Deliberativo de Fundo Previdenciário de Dormentes – FUNPREDOR e dá outras providências.
Protocolado em 22/08/2023
Apresentado em 25/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/08/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno
Discutido e Aprovado em 16/10/2023
Sancionado em 17/10/2023