PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 016.2023 – Executivo

Protocolado em 23/08/2023

Apresentado em 25/08/2023

Discutido em 25/08/2023

Aprovado em 25/08/2023

Sancionado em 28/08/2023