Ementa: Dá nome a equipamento público que estabelece e dá outras providências.
Protocolado em 12/06/2023
Apresentado em 11/08/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 22/08/2023, Relator Ernandio de Macedo Coelho.
Segunda Discussão e Aprovação em 22/09/2023
Sancionado em 25/09/2023