Projeto de Decreto Legislativo nº 009.2023
Protocolado em 21/07/2023
Apresentado em 28/07/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/07/2023.
Projeto de Decreto Legislativo nº 009.2023
Protocolado em 21/07/2023
Apresentado em 28/07/2023
Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/07/2023.