PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de Lei nº 012.2023

Protocolado em 10/07/2023

Apresentação em 14/07/2023

Discussão em 14/07/2023

Aprovado em 14/07/2023

Sancionado em 14/07/2023.