PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

Projeto de Lei nº 010.2023 – Executivo

Protocolado em 07/06/2023

Apresentado em 16/06/2023

Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023

Aprovado em 16/06/2023

Sancionado em 16/06/2023