PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Projeto de Lei nº 0062023

Protocolado em: 15/03/2023

Apresentação: 17/03/2023

Encaminhado as Comissões: 24/03/2023

Discussão:31/03/2023

Aprovado em 31/03/2023

Sancionado em 11/04/2023.