PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei nº 003.2023, poder executivo

Protocolado em 14/02/2023

Apresentação: 17/02/2023

Encaminhado as Comissões: 17/02/2023

Discussão:17/02/2023

Aprovado em 17/02/2023

Sancionada em 17/02/2023