Vereadores

Cosma Maria da Silva Ribeiro Ernandio de Macedo Coelho Francisco de Assis Macedo de Brito
Jacson Costa Reis Jeronimo Cicero Damasceno Jose de Macedo Coelho
Jurandir Ribeiro Torres Lomanto Jose Ferreira Maria da Paz Coelho Cavalcanti
Maria do Socorro Nascimento Rodrigues Paulo de Macedo Evangelista

 

Dos Vereadores Do Exercício da Vereança

Art. 81 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para

uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação ‘proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 82 – É assegurado ao Vereador:

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

II – Votar na eleição da Mesa;

III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV – Concorrer aos cargos da Mesa, salvo impedimento legal ou regimental;

V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município

ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

Art. 83 – São deveres do Vereador, entre outros:

I – Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou

na Lei Orgânica do Município;

II – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;

IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos casos previstos neste Regimento;

V – Comparecer às reuniões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – Manter o decoro parlamentar;

VII – não residir fora do Município;

VIII – conhecer e observar este Regimento Interno.

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