Recebido Em 02/06/2014 E Lido Em 04/06/2014 E Aprovado Por 07(Sete) Votos a 03 (Três) No Dia 20/06/2014.
Os vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm requerer do plenário, que seja solicitado ao prefeito municipal, Excelentíssimo Senhor RONIERE MACEDO REIS e a Senhora MARIA AMÉLIA ALBUQUERQUE BRITO, Secretaria de Administração e Finanças, conforme determina o Art. 19, IX e X, da Lei Orgânica deste município, o envio a esta casa legislativa dentro dos prazos previsto na Lei mencionada, informações pormenorizadas com relação à Realização da festa denominada de CAPRISHOW, como;
01 – Quanto foi arrecadado para realização da festa e quem foram os patrocinadores;
02 – Quanto foi arrecadado com o estacionamento em vias públicas e baseado em que foi estipulada a cobrança;
03 – Quanto foi arrecadado com a cobrança de taxas pagas pelos barraqueiros;
04 – Quanto o município arrecadou com os camarotes;
05 – Quanto o município gastou para realizar a festa, detalhar;
06 – Um balancete de receitas e despesas referentes a Festa.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014.
JUSTIFICATIVA
Lei Orgânica do Município de Dormentes;
Art. 19 – É de competência exclusiva da Câmara Municipal;
IX – Solicitar informações e documentos ao Prefeito, sobre assuntos referentes à administração, estipulando prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para seu atendimento;
X – Convocar e solicitar informações sobre matérias de sua competência aos secretários municipais para que no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, prestem as informações pessoalmente e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica.
Pelo que se desenha a olhos nus, deixa parecer que houve renúncia de receita sem autorização do legislativo, uma vez que o município assume a responsabilidade pela organização e realizador da festa e se tratando de órgão público, justifica-se uma prestação de contas para que quem interessar possa tomar conhecimento de como está sendo gerenciados os recursos arrecadados em eventos desta envergadura.