DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2024 QUE APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 2024 QUE APROVA AS CONTAS 2006
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 2024 QUE APROVA AS CONTAS 2008
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 2024 QUE APROVA AS CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO 2019
ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA OBRAS E ORÇAMENTO REFERENTE AS CONTAS 2019