PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 006.2023 – Exec Protocolada em 25/04/2023 Apresentado em 28/04/2023 Encaminhado a Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 28/04/2023 Aprovado em 12/05/2023 Sancionado em 12/05/2023