PROJETO DE LEI Nº 009/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 009.2023 Protocolado em 08/05/2023 Apresentado em 12/05/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 12/05/2023 Aprovado em 26/05/2023 Sancionado em 26/05/2023