PROJETO DE LEI Nº 030/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
PL nº 30.2023 – Executivo Ementa: Modifica dispositivos constantes da Lei Municipal nº 787/2023, e dá outras providências. Protocolado em 29/11/2023. Apresentação em 06/12/2023 Apreciação em Regime de Urgência Urgentíssima Encaminhado a Comissão de Justiça, obras e Orçamento em 06/12/2023, Relator: Jerônimo Cícero Damasceno Discussão e Aprovação com Emenda Aditiva em 06/12/2023 Sancionado em 07/12/2023