PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Projeto de Lei nº 012.2023 Protocolado em 10/07/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023.
Projeto de Lei nº 012.2023 Protocolado em 10/07/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023.