PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Projeto de Lei nº 011.2023 – Executivo Protocolado em 30/06/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023
Projeto de Lei nº 011.2023 – Executivo Protocolado em 30/06/2023 Apresentação em 14/07/2023 Discussão em 14/07/2023 Aprovado em 14/07/2023 Sancionado em 14/07/2023