PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 012.2023 Protocolado em 12/06/2023 Apresentado em 16/06/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023 Discutido e aprovado em 28/07/2023 Sancionado em 28/07/2023.