PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Projeto de Lei nº 010.2023 – Executivo Protocolado em 07/06/2023 Apresentado em 16/06/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 16/06/2023 Aprovado em 16/06/2023 Sancionado em 16/06/2023