PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Projeto de Lei nº 011.2023 – Legislativo Protocolado em 10/05/2023 Apresentado em 12/05/2023 Encaminhado à Comissão de Justiça, Obras e Orçamento em 12/05/2023 Aprovado em 16/06/2023 Sancionado em 16/06/2023